PDF: Legislação e Disposições Regulamentares Sôbre Caminhos de Ferro Ultramarinos, Vol. 1: 1857 A 1894 (Classic Reprint)
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Legislação e Disposições Regulamentares Sôbre Caminhos de Ferro Ultramarinos, Vol. 1: 1857 A 1894 (Classic Reprint)
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SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Guia da Legislação
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
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