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Prazos Trabalhistas

[MAPAS MENTAIS] Recursos Trabalhistas Atualizado Lei 13

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Resumo de Prazos Processuais no Processo do Trabalho

Desse modo, em síntese: a) no recesso forense (20 12 a 06 01) não há expediente forense, há apenas o plantão judiciário para medidas urgentes; e b) no período de suspensão dos prazos processuais, entre os dias 20 12 a 20 01 (art. 220 do CPC) ficam suspensos apenas os prazos processuais, as audiências e sessões de julgamento.

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interpôs fez a contagem do prazo de interposição em dias úteis, e não em dias corridos.

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

111 Título VII A – Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas Título VIII – Da Justiça do Trabalho 111 Capítulo I – Introdução ... 131 Seção I – Dos Atos, Termos e Prazos Processuais 132 Seção II – Da Distribuição 132 Seção III – Das Custas e Emolumentos 134 Seção IV – Das Partes e dos Procuradores

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